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Medidas atingem telefonia (fixa e móvel), banda larga e tv por assinatura.
Proposta será submetida a consulta pública e voltará a ser analisada.
O documento vai ser submetido a consulta pública por 45 dias e depois volta a ser analisado pela agência. As medidas vão ser aplicadas apenas em mercados onde hoje não existe competição entre empresas e atingem grupos com alta concentração de mercado.
A principal decisão é a que obriga as empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS), como Oi, Telefônica e Telmex (Net), a ceder a sua infraestrutura nos municípios para uso de empresas concorrentes. O plano prevê ainda a criação de entidades que vão intermediar a negociação entre empresas pequenas e grandes para definição do preço a ser pago pelo uso da infraestrutura para viabilizar os novos negócios.
No caso de não haver acordo entre as partes nessas negociações, a Anatel vai ter o poder de definir, em 30 dias, o preço a ser pago pelo uso da infraestrutura.
“Estamos buscando uma transparência no mercado, na prática de preços no atacado. Há casos hoje em que o preço no atacado é maior que no varejo. E isso é incompatível porque os pequenos não conseguem competir. Não podemos pagar pela farinha mais do que se paga pelo pão”, disse o conselheiro da Anatel João Batista de Rezende.
No setor de tv por assinatura, além do compartilhamento de infraestrutura, o PGMC proíbe ainda os acordos de exclusividade para distribuição de conteúdo. Isso quer dizer que um determinado canal não vai poder ser vendido apenas por uma empresa.
O documento ainda garante a liberdade de os clientes comprarem aparelhos decodificadores para recepção de tv por assinatura. Dessa maneira, os consumidores não seriam mais obrigados a adquirir o equipamento da operadora de tv. E as empresas teriam que aceitar enviar o seu sinal para aquele aparelho que a pessoa escolheu.
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